Prezado(a) Cidadão(ã),

O presente canal de comunicação está sendo disponibilizado para que Vossa Senhoria possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná não encontradas no Portal da Transparência.

Exerça aqui o seu direito de acesso a informações públicas que, no âmbito do Estado do Paraná, é regulamentado pelo Decreto nº 10.285/2014.

São consideradas informações públicas todas aquelas que se refiram ao recebimento e à destinação dos recursos recebidos pelos entes da administração pública direta e indireta, como, por exemplo: a relação e gastos com servidores ativos e inativos, cargo e local de exercício; atos oficiais expedidos pelos entes públicos; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio móvel e imóvel; procedimentos licitatórios, bem como as decisões de dispensa de licitação com a justificativa para a contratação direta; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens e adiantamentos. Enfim, todas aquelas informações relacionadas à gestão administrativa do Estado.

Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador da atividade estatal é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo do Paraná possa aperfeiçoar a Administração Pública.